Questão 643692

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 643692

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação à Saúde Mental e Direito Penal, é correto afirmar
que

Alternativa A: a internação de pessoas portadoras de transtorno mental
em instituição manicomial é vedada pelo ordena mento
jurídico brasileiro.
Alternativa B: o caráter temporalmente indeterminado das medidas de
segurança se justifica pelo perigo da doença mental da
pessoa e possui apoio na jurisprudência dos Tribunais
Superiores.
Alternativa C: a falta de vaga em local adequado para a internação da
pessoa portadora de transtorno mental justifica sua manutenção
em estabelecimento prisional em virtude do
risco social que representa.
Alternativa D: a obtenção de indulto pela pessoa portadora de trans torno
mental é incabível se persistir sua periculosidade.
Alternativa E: com o advento da Lei no 10.216/01 a indicação de internação
da pessoa portadora de transtorno mental independe
da suficiência dos recursos extra-hospitalares, pois é determinada em sentença judicial.

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