Questão 643689

Legislação Federal · 2013

Questão

ID 643689

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 7.873/2012 - Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Sobre o indulto (Decreto no 7.873/12), é correto afirmar que

Alternativa A: é previsto para pessoas que cumprem pena em regime
semiaberto para visita à família e pode ser concedido
por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado
por mais quatro vezes durante o ano.
Alternativa B: a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos
doze meses contados retroativamente à data da
publicação do Decreto impede a obtenção do indulto
quando homologada pelo juízo competente e respeitado
o devido processo legal.
Alternativa C: a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza
grave interrompe a contagem do lapso temporal para a
obtenção do indulto quando homologada pelo juízo
competente e respeitado o devido processo legal.
Alternativa D: não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
Alternativa E: a prática de falta disciplinar de natureza grave após a
publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção
do indulto quando homologada pelo juízo competente e
respeitado o devido processo legal.