Questão 643681 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 643681

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Analise os seguintes casos apreciados e julgados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade:

Caso I

Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1.127. Os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao apreciarem o artigo 7o, § 2o da Lei no 8.904/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), segundo o qual “o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”, julgaram, por maioria, a ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ou desacato”, sob o fundamento de que a imunidade profissional do advogado não compreende o desacato, pois conflita com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.

Caso II

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 132, julgada em conjunto com a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 4.277, que tratou da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Os ministros do Supremo Tribunal Federal julgaram o pedido procedente, para excluir do artigo 1723 do Código Civil (Art. 1723. "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família") qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, destacando que tal reconhecimento deve ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Da análise do resultado desses dois julgamentos, o Supremo Tribunal Federal decidiu,

Alternativa A: no primeiro caso, pela técnica de interpretação conforme
a Constituição, sem redução de texto, excluindo da
norma impugnada uma determinada interpretação que
lhe acarretasse a inconstitucionalidade e, no segundo
caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição,
sem redução de texto, atribuindo à norma impugnada
uma determinada interpretação que lhe preservasse
a constitucionalidade.
Alternativa B: em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme
a Constituição, sem redução de texto, excluindo
das normas impugnadas uma determinada interpretação
que lhes acarretasse a inconstitucionalidade.
Alternativa C: em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme
a Constituição, com redução de texto, excluindo
das normas impugnadas uma determinada interpretação
que lhes acarretasse a inconstitucionalidade.
Alternativa D: no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade
parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade
de certa expressão contida na norma
impugnada, de modo que a tornasse compatível
com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela
técnica de interpretação conforme a Constituição, sem
redução de texto, excluindo da norma impugnada uma
determinada interpretação que lhe acarretasse a inconstitucionalidade.
Alternativa E: no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade
parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade
de certa expressão contida na norma
impugnada, de modo que a tornasse compatível
com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela
técnica de interpretação conforme a Constituição, sem
redução de texto, atribuindo à norma impugnada uma
determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade.

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