Questão 643679 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 643679

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

O artigo 60, § 4o, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira,
ao estabelecer que não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de
Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação
dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite
que uma

Alternativa A: emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade
por vício formal (inconstitucionalidade
formal), mas impede que o seja por vício material
(inconstitucionalidade material).
Alternativa B: emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
situação esta, contudo, que ainda
não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo
Tribunal Federal.
Alternativa C: emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
bem como que haja o acréscimo,
via emenda constitucional, de novo direito fundamental
ao texto da Constituição Federal.
Alternativa D: emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
mas impede que haja o acréscimo,
via emenda constitucional, de novo direito fundamental
ao texto da Constituição Federal.
Alternativa E: proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação,
seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade,
mas impede que o seja depois de referida emenda
constitucional ser promulgada.

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Questão 643679

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