Questão 643677

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 643677

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1.856,
2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em face
da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas
a disciplinar atividades esportivas com aves de raças combatentes
(“rinhas” ou “brigas de galo”), o Supremo Tribunal
Federal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema,
julgou-as

Alternativa A: improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição
Federal brasileira, é dever do Estado fomentar
práticas desportivas formais e não-formais.
Alternativa B: procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal
brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas
que submetam os animais a crueldade.
Alternativa C: procedentes, na medida em que, segundo a Constituição
Federal brasileira, compete, privativamente, à
União legislar sobre cultura e desporto.
Alternativa D: improcedentes, em razão de a Constituição Federal
brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno
exercício dos direitos culturais.
Alternativa E: improcedentes, em virtude de a Constituição Federal
brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o
lazer, como forma de promoção social.

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