Questão 643662

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 643662

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

No que concerne à Súmula Vinculante, prevista na Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma em:

Alternativa A:
Será aprovada mediante decisão de um terço dos seus membros.
Alternativa B:
A partir de sua publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante.
Alternativa C:
O cancelamento de súmula não poderá ser provocado por partido político com representação no Congresso Nacional.
Alternativa D:
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa E:
A revisão de súmula não poderá ser provocada pelo Procurador-Geral da República.