Questão 643356

Legislações de Órgãos · 2013

Questão

ID 643356

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPE SP

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 988/06, as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais,

Alternativa A:
têm auto-executoriedade e eficácia restrita, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.
Alternativa B:
não possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.
Alternativa C:
não possuem auto-executoriedade e têm eficácia restrita, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.
Alternativa D:
têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.
Alternativa E:
não possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

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