Questão 643144

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2010

Questão

ID 643144

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Riscos Fiscais - ARF

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em relação ao Plano Plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, é correto afirmar:

Alternativa A:
na lei orçamentária anual, em determinados casos e desde que aprovado pelo Congresso nacional, há a possibilidade de concessão ou utilização de créditos ilimitados.
Alternativa B:
as emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
Alternativa C:
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de um Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Alternativa D:
o orçamento da seguridade social terá, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Alternativa E:
a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital são expressamente proibidas, sendo que a Constituição Federal/ 1988 não prevê qualquer exceção à essa regra.