Questão
ID 643040Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Lei Nº 13.465/2017 - Regularização Fundiária Urbana (REURB)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Para a regularização fundiária e urbanística de assentamentos precários, existem instrumentos legais que estabelecem critérios e limites para propostas e projetos.
Os instrumentos e respectivos objetivos estão corretamente relacionados em: