Questão 642963

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 642963

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Em razão das fortes chuvas que assolaram determinada região do Estado, foi decretado estado de defesa pelo Presidente da República. Nos termos do que estabelece a Constituição Federal e legislação infraconstitucional pertinente, o decreto que veiculou a decisão permite

Alternativa A:
restrição a todos os direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, desde que por prazo determinado.
Alternativa B:
requisição de bens privados para disponibilização aos desabrigados, limitada a indenização a 50% do valor de mercado dos mesmos.
Alternativa C:
restrição ao direito de reunião, por prazo determinado e nas áreas especificadas.
Alternativa D:
desapropriação de bens públicos e privados para transferência aos desabrigados, mediante indenização por valor de mercado.
Alternativa E:
restrição, desde que por prazo determinado, do direito de defesa dos acusados, a fim de restabelecer a ordem pública.

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