Questão
ID 642910Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Questão Prejudicial Heterogênea, Jurisdicional ou Perfeita
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Em ação penal para o julgamento de crime de bigamia, a existência de ação civil relativa à validade do casamento, constitui