Questão 642882

É prerrogativa do defensor público requisitar, após expressa autorização do juiz, a quaisquer órgãos públicos estaduais, exames, certidões, cópias reprográficas, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições, podendo acompanhar as diligências requeridas.

Há hierarquia entre defensores públicos, membros do Ministério Público e magistrados.

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado dispor, em tribunais, fóruns e demais locais de funcionamento de órgãos judiciários, em estabelecimentos penais, nos destinados à internação de adolescentes e em delegacias de polícia, de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções, especialmente no que se refere ao atendimento público.

Representa a garantia de vitaliciedade ao defensor público a impossibilidade, após o estágio probatório, de ser demitido, senão por sentença judicial ou decisão exarada em processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa.