Questão 642874

não pode dar definição jurídica diferente ao fato que consta na denúncia ou na queixa, se tal definição acarretar aplicação de pena mais grave.

pode reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pela acusação.

deverá baixar o processo para que a defesa se pronuncie e requeira a produção de provas, no prazo de 8 dias, caso reconheça haver possibilidade de dar nova definição jurídica ao fato, em razão de prova de circunstância que não tenha sido descrita na denúncia e que implique pena mais grave.

deverá absolver o acusado, se não concordar com a classificação do delito constante da denúncia.