Questão
ID 642867Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
De acordo com a CF,
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Questão 642867
Direito Constitucional · 2008