Questão 642831 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 642831

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação Conjunta de Mercadorias e Serviços

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A empresa BETA, operadora de plano privado de saúde, foi notificada pelo fisco estadual em razão do não recolhimento de ICMS relativo às operações mistas, que envolvem a prestação de serviços associados ao fornecimento de mercadorias. Em sua defesa, a empresa alegou que o fisco municipal entende que, nesse caso, incide o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).

Considerando o entendimento majoritário e atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos impostos que poderão incidir no presente caso.

Alternativa A: Se os serviços prestados pela empresa em questão estiverem
previstos na lei complementar federal que dispõe sobre o
ISSQN, prevalecerá a incidência do ISSQN sobre o ICMS.
Alternativa B: Incidirá, em regra, o ICMS, podendo haver a incidência do
ISSQN se o serviço estiver previsto na lei complementar
federal que dispõe sobre esse tributo, caso em que, para evitar
a bitributação, o valor pago a título de ICMS será deduzido
da base de cálculo do ISSQN.
Alternativa C: No caso em tela, incidem tanto ICMS como o ISSQN: o ICMS
incidirá sobre a parcela relativa à obrigação de dar e o ISSQN
incidirá sobre a parcela referente à obrigação de fazer.
Alternativa D: Há de se verificar a atividade preponderante do contribuinte:
se a atividade preponderante for o fornecimento de
mercadorias, ele deve ser tributado pelo ICMS; se for a
prestação de serviços, ele será tributado pelo ISSQN.
Alternativa E: No caso em tela, deve prevalecer a incidência do ICMS,
afastando-se a incidência do ISSQN sobre a operação.

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