Questão 642829 de Direito Tributário - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 642829

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual. Posteriormente, constatado que a empresa era devedora de ICMS, ela foi inscrita na dívida ativa e cobrada por meio de execução fiscal. Na execução, verificou-se que a empresa não dispõe de bens para garantir o débito.

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta, a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa ALFA.

Alternativa A: Para que o redirecionamento da execução fiscal seja
autorizado, a fazenda pública deverá demonstrar previamente
que os sócios agiram com dolo.
Alternativa B: Presume-se, nesse caso, a dissolução irregular da sociedade,
o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para
o sócio-gerente.
Alternativa C: O redirecionamento da execução fiscal será possível apenas
se ficar provado que o sócio-gerente excedeu seus poderes
de gestão.
Alternativa D: Tendo o débito já sido inscrito em dívida ativa, não será
mais possível o redirecionamento da execução fiscal.
Alternativa E: Caberá à fazenda pública, nesse caso, impetrar medida
cautelar fiscal para requerer o redirecionamento da execução
aos sócios.

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Questão 642829

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