Questão 642827

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 642827

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais,
assinale a opção correta.

Alternativa A: De acordo com o STJ, no caso de ação penal privada,
são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão
condicional do processo.
Alternativa B: A citação do acusado pode se dar por edital, não havendo
deslocamento da competência para o juízo criminal comum.
Alternativa C: O juizado especial criminal é competente para julgar crimes
punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena
privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a
dois anos.
Alternativa D: No caso de causa complexa, haverá o deslocamento da
competência para o juízo criminal comum, mantendo-se
o procedimento sumaríssimo.
Alternativa E: A medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a
denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito,
que deverá ser interposto no prazo de dez dias.