Questão 642820

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 642820

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 1.060/1950 - Estabelece Normas para a Concessão de Assistência Judiciária aos Necessitados

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros
residentes no Brasil, assinale a opção correta.

Alternativa A: Alegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica
ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins
de concessão da gratuidade de justiça.
Alternativa B: A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas
processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode
ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver
havido desconsideração da personalidade jurídica.
Alternativa C: A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento
dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência
do seu beneficiário.
Alternativa D: Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça
se estende aos sucessores do beneficiário.
Alternativa E: A decisão a respeito das custas processuais de agravo de
instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade
de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento
do mérito recursal.