Questão 642806

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 642806

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 11.671/2008 - Dispõe sobre a Transferência e Inclusão de Presos em Estabelecimentos Penais Federais de Segurança Máxima e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

À luz da Lei n.º 11.671/2008 e do Decreto n.º 6.877/2009
(Sistema Penitenciário Federal), assinale a opção correta,
a respeito do cumprimento de pena em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima.

Alternativa A: Detento de alta periculosidade que cumpre pena em
estabelecimento prisional federal de segurança máxima tem
direito ao benefício da progressão de regime.
Alternativa B: O detento possui legitimidade para requerer a própria
transferência para estabelecimento prisional federal de
segurança máxima.
Alternativa C: Detento que cumpria pena em estabelecimento prisional
estadual e que fora transferido para estabelecimento
prisional federal continuará sob a jurisdição do juízo
da execução penal estadual.
Alternativa D: O prazo de permanência do preso em estabelecimento prisional
federal de segurança máxima é de trezentos e sessenta dias,
improrrogável.
Alternativa E: Compete à Defensoria Pública estadual da região onde estiver
localizado o estabelecimento prisional federal a assistência
jurídica dos detentos que lá cumprem penas.

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