Questão
ID 642801Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Objeto
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco
No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível