Questão 642800

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 642800

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de
preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

Alternativa A: O objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.
Alternativa B: O objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior
à promulgação da Constituição Federal de 1988.
Alternativa C: A concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada
à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre
a mesma matéria.
Alternativa D: A decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito
ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF
para a modulação dos efeitos.
Alternativa E: O ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade,
sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para
instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito
fundamental.