Questão 642796 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 642796

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Alternativa A: O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas
em relação às despesas de custeio.
Alternativa B: O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na
proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
Alternativa C: Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria
Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la
ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas
parcialmente.
Alternativa D: A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente
sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação,
adequação e envio ao Poder Legislativo.
Alternativa E: Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que
o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas
de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.

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Questão 642796

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