Questão 642789

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 642789

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Impenhorabilidade

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer
finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
Alternativa B: A ocupação irregular de bem público não impede que
o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização
por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Alternativa C: Aos municípios pertencem as terras devolutas não
compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
Alternativa D: As terras tradicionalmente reservadas aos índios são
consideradas bens públicos de uso especial da União.
Alternativa E: Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade
em geral, não podem, em nenhuma hipótese,
ser privativamente utilizados por particulares.