Questão 642763

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 642763

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Desapropriáveis

Ano: 2015 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na propriedade.



Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.
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