Questão 642681

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 642681

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Na abordagem do tema licitações e contratos, a Administração Pública não possui prerrogativa para:

Alternativa A:
Fiscalizar toda sua execução, com base nos critérios de qualidade, segurança, entre outros.
Alternativa B:
Modificar unilateralmente os contratos para adequá-los às necessidades do interesse público.
Alternativa C:
Alterar unilateralmente disposições econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
Alternativa D:
Rescindir unilateralmente os contratos em situações como morosidade na sua execução e outras previstas na lei.
Alternativa E:
Ocupar, no caso de serviços essenciais, provisoriamente, edifícios, casas ou salas sujeitos ao objeto do contrato para acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.