Questão 642679

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 642679

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Boa parte do regramento aplicável à Administração Pública de todos os entes da Federação já vem disposto na Constituição da República.

Tendo em vista essa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Um servidor público eleito para o mandato de prefeito pode acumular a remuneração de seu cargo e o subsídio de prefeito.
Alternativa B:
Não são acumuláveis dois cargos privativos de dentista, ainda que haja compatibilidade horária.
Alternativa C:
Não assiste ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa D:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa E:
Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.