Questão 642662

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 642662

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais


No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.

III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas da questão 642662
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