Questão 642621

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 642621

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

São situações em que, segundo a Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações e Contratos Administrativos), os registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, exceto:

Alternativa A:
Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
Alternativa B:
Atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
Alternativa C:
Empenho de dotações orçamentárias.
Alternativa D:
Prorrogação de prazos contratuais em até 30 (trinta dias) para conclusão de obras ou serviços.
Alternativa E:
Variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.

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