Questão
ID 642580Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Regras de Preferência (Desempate, Margens de Preferência, Etc.)
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Analise as afirmativas a seguir, relativas à margem de preferência em licitações.
I. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, desde que definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal.
II. A margem de preferência poderá ser estabelecida em favor de bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento.
III. As microempresas e empresas de pequeno porte gozam de margem de preferência em itens de contratação cujo valor seja de até oitenta mil reais.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)