Questão 642574 de Direito Administrativo - FUNDEP Gestão de Concursos 2023

Questão

ID 642574

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Partilha Constitucional da Competência de Polícia Administrativa

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Considere que uma lei atribuiu o exercício de poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público, que presta apenas serviço público de atuação própria do Estado, em determinada região, onde atuam também concessionários do mesmo serviço público e que, assim, concorrem com a referida sociedade de economia mista.

Nessa situação, em consonância com a mais recente jurisprudência do STF, é correto afirmar que

Alternativa A:
a atribuição do exercício de poder de polícia à referida entidade é inválida, por se tratar de uma pessoa jurídica da administração indireta.
Alternativa B:
a atribuição do exercício de poder de polícia à referida entidade é inválida, por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
Alternativa C:
a atribuição do exercício de poder de polícia à referida entidade é inválida, por se tratar de uma pessoa jurídica de natureza empresarial.
Alternativa D:
a atribuição do exercício de poder de polícia à referida entidade é inválida, por se tratar de uma pessoa jurídica que atua em regime concorrencial.
Alternativa E:
a atribuição do exercício de poder de polícia à referida entidade é válida.

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Questão 642574

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