Questão
ID 642561Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - DPE CE
Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
À luz da Lei Complementar Estadual nº 65/2003, no que se refere ao Conselho Superior da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública representar ao Corregedor-Geral sobre a instauração de processo administrativo-disciplinar contra membro da Defensoria Pública.
II. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública sugerir ao Defensor Público-Geral a edição de recomendação, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução, para o desempenho de suas funções.
III. Compete ao Conselho Superior da Defensoria Pública decidir sobre a remoção voluntária dos integrantes da carreira de Defensor Público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)