Questão 642554

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 642554

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que apresenta as matérias de competência privativa da União para legislar.

Alternativa A:
Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, financeiro, espacial e do trabalho.
Alternativa B:
Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Alternativa C:
Legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Alternativa D:
Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
Alternativa E:
Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e ciência.