Questão 642550

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 642550

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

A intervenção federal da União nos Estados e no Distrito Federal será possível nos seguintes casos, exceto:

Alternativa A:
Para assegurar o sistema representativo e o regime democrático.
Alternativa B:
Para assegurar os direitos da pessoa humana.
Alternativa C:
Para assegurar a autonomia municipal.
Alternativa D:
Para assegurar a prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
Alternativa E:
Para assegurar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos municipais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.