Questão 642508

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 642508

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - DPE MG

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

No que diz respeito às normas da Lei Complementar nº 65, de 2003, do Estado de Minas Gerais, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Público, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A assistência jurídica integral e gratuita fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
Alternativa B:
As decisões da Defensoria Pública, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.
Alternativa C:
Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público.
Alternativa D:
A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública e tem por finalidade prestar-lhe apoio institucional em matéria ocupacional.
Alternativa E:
É obrigatória a instalação de Defensoria Pública em todas as comarcas do Estado.

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