Questão 642501

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 642501

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.

Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:

Alternativa A:
O requerimento será indeferido porque deveria ter sido dirigido ao prefeito do Município.
Alternativa B:
O requerimento deverá ser indeferido caso não apresente os motivos determinantes da solicitação.
Alternativa C:
No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento.
Alternativa D:
O fornecimento das informações solicitadas é uma obrigação do poder público, não podendo ser cobrado ressarcimento de custos dos serviços ou materiais utilizados, mesmo quando o atendimento exija reprodução de documentos pelo requerido.
Alternativa E:
As informações solicitadas não poderão ser fornecidas em formato digital, ainda que com a anuência de João.

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