Questão
ID 642481Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Recursos (Art. 198 a 199-e)
Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Da decisão que determinar a desinternação do
inimputável caberá
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