Questão 642480

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 642480

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre o microssistema de tutela coletiva, assinale a
alternativa incorreta.

Alternativa A: Em conflitos urbanos, v.g., envolvendo invasões
ou regularização fundiária, poderá a Defensoria
Pública atuar na defesa autônoma e coletiva
como custus vulnerabilis, bem como na defesa
individual dos acionados.
Alternativa B: Havendo omissão injustificada e danosa a
uma coletividade quanto à regulamentação de
eventual norma que envolva o tema direitos
humanos, não poderá a Defensoria Pública
propor eventual mandado de injunção coletivo
para combater tal inefetividade, por ausência de
legitimidade e regulamentação do procedimento
de tal ação.
Alternativa C: O microssistema de tutela coletiva pode ser
aplicado na seara penal, a exemplo da utilização
do habeas corpus coletivo, porém, de modo
excepcional e justificado.
Alternativa D: No direito brasileiro, há duas espécies de
processos jurisdicionais coletivos: as ações
coletivas e o julgamento de casos repetitivos,
com objetivos distintos, mas cujos resultados
devem ser analisados caso a caso para aferir a
prejudicialidade entre a coisa julgada coletiva e a
eficácia vinculante da tese jurídica.