Questão 642479 de Direito Constitucional - FUNDEP UFMG 2019

Questão

ID 642479

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Quanto ao tema saúde, é correto afirmar:

Alternativa A: O Poder Público está obrigado a fornecer
medicamentos fora da lista do SUS, desde que
haja apenas e tão-somente a comprovação,
por meio de laudo médico fundamentado e
circunstanciado expedido por médico que
assiste o paciente, da imprescindibilidade ou
necessidade do medicamento, assim como da
ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos
fármacos fornecidos pelo SUS.
Alternativa B: Considerando a estrutura legal do SUS,
o interessado poderá propor medida judicial
contra União, estado e município, observando-se,
no entanto, a divisão de responsabilidades
administrativas de cada ente para assegurar a
regularidade da legitimidade passiva.
Alternativa C: É possível ao julgador determinar o bloqueio
de verba pública para garantir o cumprimento
da obrigação do Poder Público de fornecer
medicamento para portadores de doença grave,
desde que comprovada a desídia do ente
público e o risco à vida do paciente, podendo,
ainda, haver cumulação referente a aplicação de
astreintes.
Alternativa D: O dever do Estado de garantir a saúde exclui, por
se tratar de direito constitucional, o das pessoas,
da família, das empresas e sociedade.