Questão 642467

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 642467

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Autonomia da Defensoria Pública ou Autonomia Funcional, Administrativa e Financeiro-orçamentária

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

A propósito da autonomia constitucional das Defensorias
Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: A Defensoria Pública pode propor diretamente
ao Poder Legislativo a alteração do número de
membros da carreira e a remuneração destes,
ainda que divirja o Poder Executivo.
Alternativa B: O Supremo Tribunal Federal reputa
inconstitucional norma que imponha a celebração
de convênio com a OAB para prestação de
assistência jurídica, por limitação à autonomia
das Defensorias Públicas.
Alternativa C: Se houver previsão na Constituição e Lei
Orgânica Estaduais e se observada lista tríplice,
pode o chefe do Poder Executivo nomear os
ocupantes dos cargos de defensor público-geral,
subdefensor público-geral e corregedor-geral.
Alternativa D: As decisões da Defensoria Pública do Estado,
obedecidas as formalidades legais, têm eficácia
plena e executoriedade imediata, mas estão
sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas.