Questão 642457

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 642457

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Controle da Legalidade dos Concursos Públicos

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre o ingresso dos servidores públicos na
Administração Pública, é correto afirmar:

Alternativa A: É constitucional a regra inserida no edital de
concurso público, denominada cláusula de
barreira, com o intuito de selecionar apenas
os candidatos mais bem classificados para
prosseguir no certame.
Alternativa B: O servidor que tenha tomado posse no cargo em
decorrência de medida liminar posteriormente
revogada tem direito a permanecer no cargo com
fundamento na “teoria do fato consumado” e no
princípio da proteção da confiança legítima, caso
decorridos mais de cinco anos desde a posse.
Alternativa C: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, o candidato aprovado em concurso
público dentro do número de vagas indicado
no edital tem direito subjetivo a ser nomeado,
ainda que, após a publicação do edital, aconteça
um fato superveniente não previsto pela
Administração Pública.
Alternativa D: O servidor desligado da Administração Pública
em caso de nulidade na contratação temporária
faz jus à percepção da remuneração pelo
período efetivamente trabalhado, mas não a
verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS,
aviso prévio e seguro desemprego.