Questão 642456

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 642456

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Impessoalidade

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre os princípios aplicáveis à administração pública,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, inscritos no caput do art. 37 da
Constituição da República, aplicam-se ao Poder
Judiciário no exercício da função administrativa.
Alternativa B: Constitui violação ao princípio da moralidade
a administração deixar de descontar da
remuneração percebida pelo servidor público os
valores a ele pagos indevidamente em função de
interpretação equivocada de lei.
Alternativa C: Em atenção aos princípios da reserva do
possível e da separação de poderes, não é dado
ao Poder Judiciário, atendendo a pedido da
Defensoria Pública, compelir a administração a
efetuar obras emergenciais em estabelecimento
prisional.
Alternativa D: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
é uma norma de caráter geral, que obriga todos
os Municípios a disponibilizar informações
concernentes a procedimentos licitatórios e
contratos celebrados em sítios oficiais da rede
mundial de computadores.