Questão
ID 642450Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público
Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários
dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica
afetas ao direito público para melhorar a qualidade
da atividade jurídico-decisória na gestão pública.
Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da
eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.
Nesse panorama, assinale a alternativa correta.
dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica
afetas ao direito público para melhorar a qualidade
da atividade jurídico-decisória na gestão pública.
Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da
eficiência e, principalmente, da segurança jurídica.
Nesse panorama, assinale a alternativa correta.