Questão 642447

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 642447

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivas,
assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: No exercício da “interpretação conforme
à Constituição”, a declaração de
constitucionalidade pelo STF de manifestações
em eventos públicos para a descriminalização
de determinado tipo penal confere eficácia aos
direitos fundamentais de liberdade de expressão
(direito-fim) e de reunião (direito-meio).
Alternativa B: O entendimento do STF é no sentido de que o
habeas data constitui o remédio constitucional
cabível para sanar a violação de direito à
informação, por ato ilegal ou abuso de poder, que
decorre de negativa da administração pública
em permitir vista de processo administrativo.
Alternativa C: A proibição de revista íntima de funcionárias
e de clientes do sexo feminino por empresas
privadas, órgãos e entidades da administração
pública, direta e indireta, fundamenta-se na
garantia fundamental do direito à intimidade
(art. 5º, X, CRFB/88).
Alternativa D: Em consonância com a garantia constitucional
de gratuidade dos atos necessários ao exercício
da cidadania (art. 5º, LXXVI, da CRFB/88),
a Lei nº 9.265/96 instituiu a gratuidade de todo
e qualquer requerimento ou petição que visem
às garantias individuais e à defesa do interesse
público.

Estatísticas Cadernos

Continue estudando na plataforma