Questão 642443

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 642443

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

A respeito do sistema brasileiro de controle concentrado
de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A: Prevalece o princípio da nulidade absoluta da
lei inconstitucional, que pode ter seus efeitos
restringidos pelo STF, com a aplicação da técnica
da “modulação dos efeitos da decisão”.
Alternativa B: Inadmite-se, em regra, o fenômeno da
inconstitucionalidade superveniente, também
conhecido como “processo de
inconstitucionalização”.
Alternativa C: O STF, por maioria de dois terços de seus
membros, ao declarar a inconstitucionalidade
de lei ou ato normativo, e por razões de
segurança jurídica ou de excepcional interesse
social, poderá restringir os efeitos da declaração
de inconstitucionalidade.
Alternativa D: Em ADI, havendo necessidade de esclarecimento
de matéria, poderão os membros julgadores fixar
data para, em audiência pública, ouvir pessoas
com experiência e autoridade na matéria.