Questão 642442

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 642442

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Com base no entendimento com efeito vinculante do
STF, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A dissolução da sociedade ou do vínculo
conjugal, no curso do mandato, afasta a
inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da
Constituição Federal.
Alternativa B: A taxa cobrada em razão dos serviços públicos
de coleta, remoção e tratamento ou destinação
de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não
viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Alternativa C: Compete à Justiça estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviço público
de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte
passiva necessária, assistente ou opoente.
Alternativa D: É constitucional a adoção, no cálculo do valor
de taxa, de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto, desde
que não haja integral identidade entre uma
base e outra.