Questão 642437 de Legislação Federal - FUNDEP Gestão de Concursos 2014

Questão

ID 642437

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Analise o caso a seguir.

Luís propôs contra José uma ação indenizatória junto ao Juizado Especial Cível da Comarca X. Realizada a audiência de conciliação em 05 de maio de 2014, na qual restou frustrada a tentativa de acordo entre as partes, o Juiz daquele Juizado Especial Cível, verificando a impossibilidade de o feito ser instruído naquele instante, designou a audiência de Instrução e Julgamento para 16 de maio de 2014, às 13:00 horas, conforme disposto no artigo 27, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. No dia 15 de maio de 2014, José foi preso por sentença criminal transitada em julgado, exarada em processo que tramitou na Vara Criminal da Comarca X, fato este imediatamente informado e comprovado por Luís na ação indenizatória acima mencionada.

Considerando a narrativa feita e a legislação aplicável à matéria, deve o Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca X,

Alternativa A: com vistas ao que dispõe o artigo 9º, II do Código
de Processo Civil, redesignar a audiência de
instrução e julgamento, bem como nomear Curador
Especial em favor do réu preso.
Alternativa B: aplicando o artigo 34, §2º, da Lei nº 9.099/95,
manter a audiência designada, determinado à
autoridade carcerária que conduza José para a
assentada no dia e horário marcados.
Alternativa C: com vistas ao que dispõe o artigo 8º da Lei nº
9.099/95, declinar da competência para conhecer o
feito em favor da Vara Cível da Comarca X.
Alternativa D: considerando o disposto no artigo 51, II da Lei nº
9.099/95, extinguir o processo sem resolução do
mérito.

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