Questão 642423

Direito Processual Penal · 2014

Questão

ID 642423

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito de Coisa Julgada

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

A respeito das questões e processos incidentes, assinale
a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: De acordo com o código de processo penal, a
exceção de coisa julgada somente poderá ser
oposta em relação ao fato principal que tiver sido
objeto da sentença.
Alternativa B: Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer
motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos
autos, haja ou não alegação da parte.
Alternativa C: A instauração do incidente de insanidade mental do
acusado não suspende o processo se já iniciada a
ação penal.
Alternativa D: Somente à autoridade judicial compete decidir a
respeito do pedido de restituição das coisas
apreendidas em poder de terceiro de boa-fé.