Questão 642411

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 642411

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desrespeito à Exigência de Concurso Público e Desvio de Função

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa
INCORRETA.

Alternativa A: A declaração de nulidade do contrato de trabalho
em razão da ocupação de cargo público sem
concurso público assegura ao contratado o direito
ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço).
Alternativa B: Em concurso público, o portador de visão
monocular tem direito de disputar as vagas
reservadas aos deficientes.
Alternativa C: Dá-se o nome de reversão para o reingresso do
servidor aposentado por invalidez, por não mais
subsistirem as razões que determinaram a
aposentação.
Alternativa D: É vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria com base no regime próprio de
previdência, mesmo no caso de cargos
acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá
escolher entre as remunerações.