Questão 642401 de Direito Constitucional - FUNDEP Gestão de Concursos 2014

Questão

ID 642401

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Fundamentos da República Federativa do Brasil (Art. 1º, I a V)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre os princípios fundamentais da Constituição
Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: O princípio republicano, que traduz a maneira como
se dá a instituição do poder na sociedade e a
relação entre governantes e governados, está
mantido na ordem constitucional, porém não está
protegido formalmente contra a emenda
constitucional, pois não está previsto no art. 60,
§4º, da CRFB/1988.
Alternativa B: A competência tributária é conferida às pessoas
políticas pelo povo, que é detentor de todas as
formas de poder, consistindo tal, manifestação do
princípio republicano.
Alternativa C: O princípio da capacidade contributiva, expresso na
primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988,
reforça o princípio republicano, pois, sempre que
possível, os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte.
Alternativa D: A capacidade contributiva à qual alude a
Constituição e que a pessoa política é obrigada a
levar em conta ao criar, legislativamente, os
impostos de sua competência, é subjetiva porque
se refere às condições econômicas reais de cada
contribuinte individualmente considerado.