Questão 642400

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 642400

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Sobre os entes federados e a distribuição de
competências, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: É competência privativa da União legislar sobre
direito comercial, marítimo, serviço postal,
requisições civis em caso de iminente perigo e em
tempo de guerra e sobre garantias dos metais.
Alternativa B: É competência privativa da União legislar sobre
sistema estatístico, populações indígenas, comércio
exterior e interestadual, politicas de crédito,
câmbio, seguros e transferências de valores.
Alternativa C: É competência privativa da União legislar sobre
sistemas de consórcio e sorteios, caça, pesca,
fauna e registros públicos.
Alternativa D: É competência privativa da União legislar sobre
defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa
marítima, defesa civil e mobilização nacional.